A Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) anunciou na quarta-feira (17) a suspensão das operações de múltiplas empresas de transporte intermunicipal no estado, incluindo a Viação Novo Horizonte, devido a graves irregularidades administrativas.
As empresas foram penalizadas por:
- Ausência de Certidões Negativas de Débitos Fiscais
- Descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro de 2024
- Não atendimento aos prazos estabelecidos para melhorias na qualidade dos serviços
Cronograma de Transição
A Agerba estabeleceu um plano estruturado para garantir a continuidade do transporte:
- 30 dias: Prazo para as empresas cessarem suas operações
- Até 22 de julho de 2025: Prazo para apresentação de propostas no chamamento público
- Até 31 de maio de 2027: Duração prevista da operação emergencial
Medidas para Continuidade do Serviço
Para evitar prejuízos aos usuários, a agência:
- Abriu chamamento público para empresas interessadas em operar temporariamente as linhas
- Priorizará empresas que já assinaram o TAC com o Ministério Público e a Agerba
- Organizará licitação definitiva durante o período de operação emergencial
Empresas Afetadas
13 empresas perderam o direito de exploração das linhas, incluindo:
- Viação Novo Horizonte
- Viação Cidade de Alagoinhas
- Viação São Domingos
- Associação de Transporte Alternativo de Sento Sé (ASTRASS)
- Entre outras operadoras regionais
Esta ação reforça o compromisso da Agerba com a qualidade do transporte público intermunicipal na Bahia, priorizando os direitos dos usuários e a transparência no setor.
