Medidas do CMN fortalecem crédito, renegociação de dívidas e políticas de proteção à agricultura familiar
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira (18), um conjunto robusto de medidas destinado a reforçar o apoio financeiro a produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos. O pacote, elaborado pelo Ministério da Fazenda, busca evitar colapsos produtivos, facilitar a renegociação de dívidas e garantir continuidade ao crédito rural, mantendo diretrizes socioambientais que já orientam o setor. Para produtores atingidos por perdas, as novas regras representam, segundo especialistas, um “respiro essencial” para atravessar um período de forte instabilidade climática e de mercado.
Entre as decisões mais aguardadas está a ampliação da linha de crédito voltada à liquidação ou amortização de dívidas de agricultores que registraram prejuízos significativos causados pelo clima. A medida vale para operações de custeio contratadas entre 1º de janeiro de 2024 e 30 de junho de 2025, incluindo contratos já prorrogados ou renegociados. Essa reformulação também passa a contemplar Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas no mesmo intervalo e registradas em nome de instituições financeiras, desde que estivessem inadimplentes em 15 de dezembro deste ano.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o objetivo central é prevenir a insolvência generalizada no campo, garantindo condições realistas para reorganização financeira. “A prioridade é assegurar previsibilidade e acesso ao crédito, tanto para os produtores quanto para o sistema financeiro, sem abrir mão do compromisso ambiental”, afirmou a pasta.
Ajustes nas exigências ambientais
O CMN também aprovou mudanças relacionadas às regras de impedimentos sociais, ambientais e climáticos aplicadas ao crédito rural. As modificações criam um período de transição para a adoção de novas exigências, evitando bloqueios imediatos no financiamento, um ponto considerado estratégico para manter produtores ativos no mercado.
A partir de abril de 2026, imóveis rurais acima de quatro módulos fiscais terão verificação obrigatória de eventuais desmatamentos ilegais. Para agricultores familiares e propriedades de menor porte, o início da obrigatoriedade foi postergado para janeiro de 2027. A checagem será baseada em listas elaboradas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com dados do sistema Prodes, do Inpe. Mesmo que uma propriedade apareça nessas listas, o produtor poderá apresentar documentos que comprovem a legalidade de suas atividades, como autorizações ambientais, laudos técnicos ou termos de ajuste de conduta.
Outro ponto relevante diz respeito às comunidades tradicionais. Até 30 de junho de 2028, beneficiários do Pronaf que vivem em Reservas Extrativistas, Florestas Nacionais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável poderão contratar crédito mesmo sem plano de manejo publicado, desde que haja anuência do órgão gestor. A medida busca evitar que populações vulneráveis sejam excluídas do sistema financeiro, um risco que, segundo a Fazenda, justificou o ajuste temporário das regras.
Reajuste do preço mínimo e reforço ao Pronaf
O CMN também atualizou os valores do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), válido de 10 de janeiro de 2026 a 9 de janeiro de 2027. O mecanismo funciona como um “escudo financeiro” para o agricultor familiar, garantindo desconto no financiamento quando o preço de mercado de determinado produto cai abaixo do valor de referência definido pelo governo. O cálculo considera a diferença entre o preço médio do mês anterior ao vencimento e o preço de garantia. O benefício permanece limitado a R$ 5 mil por agricultor em custeio e R$ 2 mil em investimentos.
Segundo o Ministério da Fazenda, o PGPAF é essencial para proteger a renda de agricultores em períodos de instabilidade de preços, evitando que oscilações do mercado comprometam a produção.
Além disso, o CMN aprovou ajustes no Pronaf visando ampliar o acesso ao crédito, especialmente no microcrédito produtivo voltado aos produtores de baixa renda. Entre as novidades está a possibilidade de o agricultor autorizar que o banco pague diretamente os serviços de assistência técnica previstos no projeto financiado. Também foi prorrogado até julho de 2027 o prazo para contratação de custeio agrícola e ampliado, de R$ 3 mil para R$ 5 mil, o limite para construção ou reforma de instalações sanitárias em propriedades rurais.
Segundo a equipe econômica, o conjunto de medidas reforça o papel do crédito rural como instrumento de estabilidade e inclusão produtiva. O pacote, afirmam, representa mais previsibilidade e segurança para a agricultura familiar em um momento de desafios climáticos cada vez mais frequentes.
